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CONSULTA PÚBLICA ARISB-MG 144/2022

Publicado: Segunda, 08 de Novembro de 2021, 20h03 | Última atualização em Terça, 23 de Agosto de 2022, 19h24 | Acessos: 57

Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Saneamento Básico – SAAE – de Piumhi/MG,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

Confira a Consulta publica na integra no link Abaixo.

CONSULTA PÚBLICA ARISB-MG 144/2022 ( A Nota técnica n° 201, se refere ao estudo tarifário do SAAE de Piumhi.)

 

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