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Penalidades ao Usuário

Publicado: Segunda, 08 de Novembro de 2021, 20h41 | Última atualização em Terça, 09 de Novembro de 2021, 15h05 | Acessos: 50

PENALIDADES AO USUÁRIO

DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 04/1990 (REGIMENTO INTERNO DO SAAE - PIUMHI)

Serão punidas com multas de valor equivalente às seguintes percentuais da unidade básica do SAAE, as seguintes infrações:

  1. Intervenção do usuário ou seus agentes no ramal de derivação ou no ramal coletor.
  2. Derivação da ligação interna da água ou da canalização de esgotos para outro prédio.
  3. Emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao hidrômetro ou à derivação de água.
  4. Qualquer tipo de violação do hidrômetro
  5. Dias de atraso

Obs: As infrações previstas nos itens “2” e “3” importará no corte imediato do serviço de água.

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